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Redação Final - CCJ - (53935)
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Emenda (Modificativa) - 4 - PLENARIO - (53930)
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Parecer - 3 - SELEG - 03 CAF - (53937)
Nov 18, 2024 2:00 PMEmenda (Modificativa) - 5 - Cancelado - PLENARIO - (53929)
Nov 21, 2024 12:26 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças emenda MODIFICATIVA (Autoria: Relator Deputado Agaciel Maia) Emenda ao Projeto de Lei nº 3024/2022 que “Estabelece...