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REQ 866/2015
Nov 11, 2024 9:54 PMRequer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 202, de 2015.
MO 163/2015
Nov 11, 2024 9:54 PMManifesta votos de louvor e parabeniza os Servidores de Trânsito pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.
PL 596/2015
Nov 11, 2024 9:54 PMDesburocratiza e agiliza a expedição do alvará de construção e da carta de habite-se de edificações no Distrito Federal.
PDL 42/2015
Nov 11, 2024 9:54 PMFICA HOMOLOGADO O CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012.