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PL 2290/2006
Nov 12, 2024 1:09 PMFICA PROIBIDA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA DE CONSUMO.
IND 4847/2006
Nov 12, 2024 1:09 PMSUGERE À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I, A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE TÁXI DA SQN 214.
PELO 36/2006
Nov 12, 2024 1:09 PMDISPÕE SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQ 2251/2006
Nov 12, 2024 1:09 PMREQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO QUE MENCIONA.