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Despacho - 3 - SACP - (315563)
Oct 24, 2025 4:31 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CDDM, para análise de mérito da matéria e emissão...
Despacho - 3 - SACP - (315560)
Oct 24, 2025 4:28 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CAS e CS para análise de mérito da matéria e...
Projeto de Lei Complementar - (315558)
Oct 24, 2025 5:48 PMEmenda (Aditiva) - 482 - SACP - Rejeitado(a) - (315554)
Oct 24, 2025 4:34 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 EMENDA ADITIVA (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE) Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que...