CLDF

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS PORTADORES DE DIABETES.

DISPENSA O CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INCIDENTE SOBRE OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO, NO COMBATE E NO CONTROLE DO CÂNCER E DA AIDS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.

CONCEDE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO PROFISSIONALIZANTE DESTINADO A DEFICIENTES FÍSICOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO DOS CARACTERES DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VIDROS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO DF.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU - INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALUGADO OU CEDIDO A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.