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Projeto de Lei - (304766)
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Resolução - nº 358, de 2025 - SELEG - (304771)
Jul 1, 2025 8:09 AMRedação Final - SELEG - (304770)
Jul 1, 2025 8:08 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304772)
Jul 1, 2025 8:10 AMProjeto de Lei - (304769)
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