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PL 565/1999
Nov 13, 2024 11:15 PMDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL.
PL 566/1992
Nov 13, 2024 11:15 PMDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MODIFICANDO A LEI Nº 234, DE 15.01.92.
PL 566/1995
Nov 13, 2024 11:15 PMDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NO DISTRITO FEDERAL.