CLDF

ESTABELECE A DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CESSIONÁRIOS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, A FORNECEREM GRATUITAMENTE AOS FRENTISTAS E LUBRIFICADORES, UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURNAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TIPO DE MATERIAL A SER UTILIZADO NA CONFECÇÃO DE PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES EM VIAS PAVIMENTADAS DE TRÁFEGO AUTOMOTIVO DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CADASTRAMENTO DE GUARDADORES E LAVADORES DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.