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PLC 13/2007
Nov 12, 2024 10:03 AMALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 21 DE MARÇO DE 2003, QUE APROVA ÁREA DE ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL CATETINHO-SHCTT, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII.
REC 5/2007
Nov 12, 2024 10:03 AMCONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 10/2007.
REQ 325/2007
Nov 12, 2024 10:03 AMREQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 137/07.
REQ 324/2007
Nov 12, 2024 10:03 AMREQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.438, DE 2004.