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REQ 590/1999
Nov 13, 2024 1:02 PMRECORRE CONTRA A DECISÃO DDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE INDEFERIR O PL 1.395/96.
REQ 591/1992
Nov 13, 2024 1:02 PMSOLICITO QUE SEJAM PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINAS A CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 301/91.