CLDF

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FAZER CONSTAR NAS CONTAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS OS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS RECOLHIDOS, POR IRREGULARIDADES, AO DETRAN, E NÃO RESGATADOS PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE MUSEUS, MONUMENTOS E PRÉDIOS DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO ADMINISTRADOS PELO GOVERNO DO DF NOS FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ADMINISTRADOR DE CEILÂNDIA - RA IX.