CLDF

REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 613 E 619, AMBOS DE 2000, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 377/99.

REQUEREM A TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DO CORRENTE ANO EM OITIVA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, QUE APURA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES PELO IDHAB, POR COOPERATIVAS E GRUPOS ORGANIZADOS, EM CURSO NESTA CASA.

REVOGA A LEI QUE ESPECIFICA.

ALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.