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PELO 20/1996
Nov 13, 2024 3:00 AMDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 060, ITEM XIV, DA LEI ORGÂNICA DO DF.
PELO 20/1999
Nov 13, 2024 3:00 AMACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO DF.
PELO 21/1996
Nov 13, 2024 3:00 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 247 DA LEI ORGÂNICA DO DF.
PELO 21/1999
Nov 13, 2024 3:00 AMINCLUI ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.