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PELO 4/1995
Nov 13, 2024 3:01 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 329 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 4/1999
Nov 13, 2024 3:01 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO DF.
PELO 5/1994
Nov 13, 2024 3:01 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 336 DA LODF.
PELO 5/1995
Nov 13, 2024 3:01 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 329 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.