CLDF

ALTERA DISPOSITIVO DA NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 001/86 - SGAN/S - SETORES DE GRANDES ÁREAS NORTE SUL - NORMAS PARA TODOS OS LOTES.

ALTERA A NGB 64/89, NO TOCANTE AO LOTE 04 DO SETOR HOSPITALAR LOCAL NORTE-SHLN, DA RA I - BRASÍLIA.

TRANSFORMA EM ÁREA URBANA, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA ESPECIFICADA NO MAPA EM ANEXO, DENOMINADA 'CONDOMÍNIO CASA BRANCA', LOCALIZADA NA RA IX-CEILÂNDIA-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 900, DE 11 DE AGOSTO DE 1995.