CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR ACESSO PATROCINADO A INTERNET AOS CIDADÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Remédio em Casa, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária.

Requer, à Secretaria de Estado da Mulher, informações sobre os cargos públicos de sua estrutura.