CLDF

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI O DIA DISTRITAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA E EM DEFESA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DO MENOR AIDÉTICO VINCULADA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DE CIDADES-SATÉLITES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.