CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II RA-XVI - NA FORMA QUE DETERMINA.

AMPLIA ÁREA ESPECIAL DESTINADA A TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS NO LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA O CIDADÃO PELO PAGAMENTO DE TAXAS NA OBTENÇÃO DA 2ª VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA ÁREA ESPECIAL DESTINADA A TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NO DISTRITO FEDERAL E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE LUTAS E ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA ÁREA ESPECIAL DESTINADA A TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.