CLDF

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL NOS CASOS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA DA REGIÃO DO PAD/DF NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

INCLUI COMO PERMISSIONÁRIOS DO PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTADO DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ/DF, AS FEIRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 1740 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, QUE PROIBE O USO DA EXPRESSÃO ' BOA APARÊNCIA ' OU SIMILAR EM ANÚNCIOS DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL.