CLDF

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À UNIÃO.

DISPÕE SOBRA A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E USO DE ÁREAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL POR QUIOSQUES, TRAILLERS E SIMILARES AO LONGO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PARA CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.