CLDF

Dispõe sobre o instrumento da Compensação Urbanística para fins urbanos previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar participações nas sociedades empresárias que especifica, não controladas pelo Distrito Federal.

Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Proíbe as concessionárias e permissionárias do Distrito Federal prestadoras de serviços públicos de cobrar uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares.