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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/1999 - (238026)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2015 - (238024)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2007 - (238022)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2003 - (238009)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2011 - (238011)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2007 - (238010)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2015 - (238012)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2007 - (238004)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2019 - (238007)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2011 - (238005)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2015 - (238006)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/1999 - (238008)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2011 - (237994)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2007 - (237993)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/1999 - (237967)
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