CLDF

ESTABELECE LIMITES PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS DENOMINADO CONDOMÍNIO SAN FRANCISCO II, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA - RA XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O BAIRRO DA FERCAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS DENOMINADO CONDOMÍNIO JARDIM DO ORIENTE, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.