CLDF

FIXA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR POSTOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NAS REGIÕES QUE ESPECIFICA.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À UNIÃO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA COMPRA ANTECIPADA DA PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.