CLDF

Reunindo atores envolvidos com a prestação de serviços funerários no Distrito Federal, a Câmara Legislativa debateu nesta quinta-feira (13) os problemas enfrentados pelo segmento, devido a motivos diversos, entre os quais "a precária legislação do setor". Segundo os mediadores da discussão, deputados Reginaldo Sardinha (Avante) e Claudio Abrantes (PDT), diversos empresários têm demonstrado dificuldades de se adequarem ao sistema e às regras vigentes para exercer a atividade.

Na opinião de Sardinha, os preços praticados no DF não são condizentes com os serviços oferecidos. "Por isso, o tema precisa ser discutido por esta Casa Legislativa", justificou, sendo acompanhado por Claudio Abrantes, que destacou, ainda, a necessidade de medidas para a melhoria desses serviços. Sardinha classificou a situação dos cemitérios do DF como "vergonhosa" e anunciou a criação de um grupo de trabalho, com representantes de todos os setores envolvidos com a questão, para buscar soluções.

A comissão geral – quando a sessão ordinária é transformada em debate – também deveria abordar mais detidamente o projeto de lei nº 2.106/2018, encaminhado à CLDF pelo Executivo, que abre a possibilidade de cemitérios privados no Distrito Federal. A proposição altera a Lei nº 2.424/1999, que normatiza a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários. A mudança prevê que a concessão de licenças para a implantação de cemitérios particulares seja estendida, inclusive, às associações religiosas.

Apesar disso, notou o deputado Cláudio Abrantes, "as carências do segmento são tantas que a discussão se ampliou". Contudo, ele ratificou a necessidade de locais para sepultamentos no DF. A deputada Júlia Lucy (Novo), que apresentou emendas ao PL, reforçou que o objetivo é "liberar o mercado para que as empresas apresentem melhores serviços a preços mais baratos". Uma das sugestões da parlamentar à proposta é de também permitir a instalação de crematórios particulares.

Reclamações – Presidente das Associação das Funerárias do DF, Tânia Batista da Silva, relatou inúmeros obstáculos para as empresas que atuam no segmento desempenharem as suas funções. Ela defendeu mudanças na legislação e afirmou que a lei 2.424/1999 "amarra o setor". Tânia Silva reivindicou uma "união de forças da associação com os poderes Legislativo e Executivo", observando que, apesar da precariedade, não há recursos públicos destinados ao setor. "O que não queremos é ser tachados de bandidos", reclamou.

Já o advogado Argi Aires, do Sindicato das Empresas Funerárias do DF, acrescentou que o setor, por muito tempo, "foi marginalizado, tratado como máfia". Para ele, isso se deveu à ausência do Estado, "que foi omisso, permitindo que pessoas sem compromisso tomassem conta e levassem essa imagem para a sociedade e o governo". Contudo, argumentou que é preciso "esquecer os erros do passado e se dedicar ao futuro".

Portando camisetas onde estava escrita a frase "O setor funerário pede mudanças", diversos empresários também depuseram sobre a situação. Em meio a várias reclamações, ouviu-se críticas ao tabelamento de preços, além da apreensão ante uma nova licitação, inclusive, foi externado o temor pelos empregos dos funcionários das cerca de 60 empresas que, atualmente, prestam esses serviços. Outro ponto criticado, contundentemente, foi a fixação em sete anos para a vida útil dos veículos das funerárias. Também foram feitas sugestões para diminuir a separação que existe entre o setor público – representado pelos cemitérios – e a iniciativa privada.

O subsecretário de assuntos funerários da Secretaria de Justiça (Sejus), Manoel Antunes, observou que a necessidade de licitação para as empresas operarem é prevista pela Constituição Federal. "Em que pese ser um setor privado, há a necessidade de regras estabelecidas pelo Estado. E a prestação desse serviço deve ocorrer mediante a licitação das empresas", reforçou. Ele lembrou que, desde 2007, o GDF vem tentando "dar uma regulamentação ao segmento no intuito de dar segurança jurídica". Contudo, ressaltou, de 2017 até agora não houve nova licitação. Ele também reforçou a necessidade de novos jazigos. Segundo o subsecretário, os cemitérios do DF se esgotam em dois anos.

Por sua vez, o diretor geral da Assessoria Jurídica da Sejus, Fábio Luiz Bragança, destacou o diálogo estabelecido durante a comissão geral. Também compareceu ao debate o diretor de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do DF, Manoel Neto, que, apesar de não atuar diretamente na área das funerárias, fiscaliza os serviços oferecidos pelas clínicas que preparam os corpos para os sepultamentos.

Marco Túlio Alencar
Fotos: carlos Gadra/CLDF
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa