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CCJ aprova projetos que ampliam direitos nos concursos públicos no Distrito Federal

Aprovados em concursos públicos do Distrito Federal poderão ter mais chances de tomarem posse. Foi aprovado nesta terça-feira (30), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei n° 2.136/2018, que suspende o prazo de validade dos certames nos casos em que a administração esteja impedida legalmente de realizar as contratações, como previsto, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei n° 4.949/2012, com o objetivo de oferecer maior proteção ao cidadão que é aprovado e que possui expectativas legítimas de nomeação. O PL fundamenta-se também nos princípios econômicos com a diminuição de gastos públicos na preparação dos concursos. Votaram favoravelmente à proposta os deputados Reginaldo Veras (PDT), Celina Leão (PPS) e Julio Cesar (PRB).

Doença renal - Outro projeto de lei aprovado nesta terça foi o PL nº 301/2015, de autoria do deputado Robério Negreiros. A finalidade do PL é contribuir para a inserção no mercado de pessoas com doença renal crônica e preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência. O projeto prevê a equiparação dos direitos dos portadores da doença renal crônica com os direitos das pessoas com deficiência.

Karine Teles (Estagiária)
Rinaldo Morelli/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa