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CLDF aprova gratificação para agentes do DER e Detran

CLDF aprova gratificação para agentes do DER e Detran

Qui, 28 Jun 2018 20:13

CLDF aprova gratificação para agentes do DER e Detran

CLDF aprova gratificação para agentes do DER e Detran

Agentes do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) que se apresentarem para trabalhar, voluntariamente, durante os períodos de folga, farão jus a uma gratificação de R$ 300 reais, correspondentes a uma jornada de sete horas. A medida consta do Projeto de Lei nº 2.061/2018, de autoria do Executivo, aprovado pelos deputados distritais na sessão ordinária desta quinta-feira (28).

A proposição recebeu 20 votos favoráveis e houve uma abstenção (três parlamentares estavam ausentes) do deputado Reginaldo Veras (PDT), presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da CLDF, que, apesar de concordar com o mérito da matéria, criticou o envio do texto, "em cima da hora", para apreciação do plenário. Parlamentares de diversos partidos também acompanharam a posição de Veras.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.062/2018, do Executivo, que altera a Lei nº 6.112/2018, que determina a implantação do Programa de Integridade nas empresas que realizarem contratos com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de poder. O PL, que obteve 21 votos "sim", adia o prazo para o início do programa, conhecido pelo termo inglês "compliance". A nova data é 1º de junho de 2019.

Vetos – Foram apreciados ainda, na sessão de hoje, cinco vetos do governador a proposições de deputados distritais. Quatro vetos totais foram rejeitados. Ou seja, os projetos serão promulgados pela Câmara Legislativa e passarão a valer como lei. Dois são de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD): PL nº 1.962/2014, que estabelece, na matrícula de creches da rede pública, prioridade para os filhos de mães empregadas; e o PL nº 1.784/2014, que institui a Política distrital de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede pública de ensino.

Os outros dois são da deputada Sandra Faraj (PR): PL nº 4/2015, que assegura o atendimento aos alunos deficientes surdos-mudos e visuais nos cursos livres preparatórios para concurso público e de pré-vestibular; e o PL nº 791/2015, que institui a Lei Geral de Defesa do Consumidor no DF, para suplementar a legislação federal sobre o tema.

Parte dos vetos parciais relativos ao Projeto de Lei nº 1.399/2016, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), que institui o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, foram derrubados – serão integrados ao corpo da lei – e alguns itens foram mantidos.

Marco Túlio Alencar
Foto: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social - Câmara Legislativa