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Aprovado projeto para coibir superendividamento

Aprovado projeto para coibir superendividamento

Qua, 13 Jun 2018 09:15

Aprovado projeto para coibir superendividamento

Aprovado projeto para coibir superendividamento

A Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu, nesta terça-feira (12), a apreciação de 24 projetos de lei propostos por parlamentares. Sobre matérias variadas, as proposições foram aprovadas em segundo turno e redação final e agora seguem para o governador Rodrigo Rollemberg, para sanção ou veto. Entre as propostas, está o PL nº 945/2016, que proíbe o desconto em folha de pagamento de percentual superior ao limite legalmente determinado e estipula multa indenizatória para o consignatário que violar a regra.

De autoria do deputado Bispo Renato Andrade (PR), o texto visa a combater a prática de entidades de crédito de extrapolarem o limite legal para desconto em folha, evitando que se ultrapasse a margem de 30% e que sejam geradas situações de endividamento excessivo. O projeto veda aos bancos reterem salários, vencimentos e proventos de servidores públicos para cumprirem contratos de empréstimos e consignações, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento nos termos da legislação aplicável. O descumprimento pode gerar indenização correspondente ao dobro do valor descontado em excesso ao limite legal e deve ser paga no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de acréscimo.

Produção – Outro projeto aprovado em segundo turno nesta tarde foi o PL nº 835/2015, do deputado Cristiano Araújo (PSD). A proposta dispõe sobre a política agrícola para as florestas plantadas no Distrito Federal, estabelecendo os princípios e objetivos relativos às atividades de produção, processamento e comercialização de produtos e derivados, serviços e insumos.

As florestas plantadas são aquelas intencionalmente produzidas pelo ser humano. Em sua grande maioria, são florestas com árvores da mesma idade e formadas por uma única espécie. E têm como objetivo a produção de produtos madeireiros, embora existam florestas plantadas com fins de recuperação de áreas degradadas e lazer, por exemplo.

Prioridade – De autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), foi aprovado o projeto de lei nº 1.698/2017, o qual inclui, na Lei n° 4.027/2007, a pessoa com transtorno do espectro autista entre as prioridades de atendimento em estabelecimentos comerciais e de serviços, além de instituições financeiras.

Arte – Entre os projetos aprovados na sessão de hoje está, também, o PL n° 40/2015, da deputada Liliane Roriz (Pros), que tramitou junto com o PL nº 453/2015, da deputada Sandra Faraj (SD). As proposições disciplinam a utilização de vias e logradouros públicos para a apresentação de artistas de rua, além das dependências do metrô.

Denise Caputo
Foto: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa