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CLDF vota projetos do Executivo, mas orçamento fica para quarta

CLDF vota projetos do Executivo, mas orçamento fica para quarta

Ter, 12 Dez 2017 20:31

CLDF vota projetos do Executivo, mas orçamento fica para quarta

CLDF vota projetos do Executivo, mas orçamento fica para quarta

A Câmara Legislativa do Distrito Federal começou a votar na sessão ordinária desta terça-feira (12) uma série de proposições de autoria do Poder Executivo, muitos deles enviados com pedido de urgência na tramitação, antes do início do recesso parlamentar. Na sessão ordinária desta quarta-feira (13) deverá ser apreciado o Projeto de Lei nº 1.744/2017 – Orçamento 2018 – que encerrará o trabalho dos deputados em plenário. Contudo, há uma série de atividades da CLDF previstas para os próximos dias.

Entre as matérias apreciadas hoje, em primeiro turno, havia várias que tratam de questões fundiárias. É o caso do Projeto de Lei Complementar nº 114/2017 que promove mudanças no projeto urbanístico e altera a destinação de uso de áreas na Etapa I do Setor Habitacional Jardim Botânico. Já o PLC nº 107/2017 define os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área Especial para Indústria 01 da Rua G do Setor Industrial de Sobradinho. Os terrenos haviam sido comercializados pelo poder público, mas não havia normas de gabarito para a localidade.

O PLC nº 120/2017 altera parâmetros de uso e ocupação do solo do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). E o PLC nº 119/2017 trata do uso e ocupação do solo para as Quadras QI 01 a 07 do Setor Leste Industrial da Região Administrativa do Gama, com a intenção de propor soluções "para suprir o vácuo normativo dos estabelecimentos industriais e comerciais" daquela área.

Concursados – Concursados para o cargo de agentes de atividades penitenciárias comemoraram, da galeria, a aprovação do Projeto de Lei nº 1.852/2017 que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) acrescentando artigo para permitir a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos. Originalmente, a proposta tratava de servidores da Secretaria de Saúde. Por iniciativa do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que apresentou emenda à proposição, os agentes foram incluídos.

Também foi aprovado o PL nº 1.872/2017 que altera a Lei nº 4.751/2012 para corrigir "um problema que impedia o recebimento de precatórios por cerca de 60 professores e gestores da área educacional". E ainda o PL nº 1.862/2017 que garante prioridade, no pagamento da pecúnia – relativo às licenças-prêmio não fruídas – aos servidores ativos e aposentados com deficiência física ou mental.

Marco Túlio Alencar
Foto: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa