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CESC discute apreciação de projetos que incluem disciplinas no currículo de escolas públicas

CESC discute apreciação de projetos que incluem disciplinas no currículo de escolas públicas

Qua, 02 Out 2019 15:23

CESC discute apreciação de projetos que incluem disciplinas no currículo de escolas públicas

CESC discute apreciação de projetos que incluem disciplinas no currículo de escolas públicas

Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (2), a Comissão de Educação Saúde e Cultura debateu a apreciação de projetos de lei que introduzem componente curricular na grade de matérias da rede pública do Distrito Federal. O projeto que iniciou o debate, PL nº 1811/19, do ex-deputado Júlio Cesar (PRB), inclui o ensino de artes marciais como componente curricular facultativo nos centros de ensino fundamental e médio da rede pública do DF. Distritais questionaram se projetos dessa natureza precisam da autorização prévia do Conselho de Educação do DF, o que gerou um debate entre os membros da Comissão. Após empate na votação, o projeto foi aprovado com o voto de minerva do presidente da Comissão, deputado Delmasso (PRB).

Para Delmasso (PRB) e Jorge Vianna (PODEMOS), relator do projeto, a constitucionalidade não é a pauta em votação na CESC, mas sim a efetividade do projeto e sua aplicação. Vianna argumentou ainda que a diversidade de cada estado brasileiro deve ser levada em conta na elaboração de diretrizes educacionais e que a autonomia na criação de leis de cada estado está prevista na Constituição Federal. "Respeitado o estabelecido em Lei Nacional, o DF pode fixar conteúdo complementar com o objetivo de modernizar o sistema público de ensino, incluindo conteúdo e disciplinas regionalizadas", explicou ao citar a Lei Orgânica do DF. Já Delmasso observou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é que será responsável final por decidir se o projeto é constitucional.

Porém, no entendimento dos deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT) e Arlete Sampaio (PT), PLs dessa natureza não competem à Comissão, uma vez que não caberia à CLDF criar ou modificar diretrizes escolares, e ir contra esse processo poderia ser prejudicial, "É importante a gente ter regras de funcionamento e saber, exatamente, qual o papel que tem a Câmara Legislativa no âmbito da sua capacidade de legislar", explicou Sampaio.

Já Veras questionou a utilidade da proposta, "O projeto não tem como evoluir e, ademais, dentro da lógica constitucional, dá uma autorização. Nós não precisamos autorizar o Poder Executivo ou um órgão dele a fazer o que já é sua competência", argumentou. 

Entidades especializadas – Também foi aprovado o PL nº 364/19, do deputado Iolando Almeida (PSC), ele prevê que hospitais do DF forneçam, aos responsáveis, uma relação de entidades especializadas em atividades de tratamento e acompanhamento a recém-nascidos com deficiências ou doenças raras. Outro projeto aprovado foi o PL nº 530/19, de autoria do deputado Jorge Vianna (PODEMOS), que considerou elevadores como meios de transporte e, portanto, o direito de utilização deles preferencialmente por idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida é assegurado. Ao todo foram aprovados 11 projetos.

Victor Cesar Borges (estagiário)
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa