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12 - Crematórios no Distrito Federal : Legislação e Viabilidade de Implantação

Resumo:

O texto aborda o processo da cremação, a adoção dessa prática no Brasil, com levantamento dos crematórios em funcionamento no país e, particularmente, trata dessa questão no âmbito do Distrito Federal. Foi realizado um exaustivo levantamento das normas legais que se referem aos serviços funerários, com enfoque especial no que tange aos crematórios – a legislação que trata do assunto é vasta, abrangendo leis federais, resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e legislação distrital. Foram também relacionadas as proposições apresentadas na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A partir desse inventário legal, foi elaborada uma cronologia das normas editadas, no intuito de avaliar, particularmente nesses vinte e cinco anos de existência da CLDF, a relevância atribuída pelos poderes Executivo e Legislativo a esse serviço público, que afeta o direito fundamental do cidadão a uma morte digna.

Autor:

Lenora de Castro Barbo

11 - O Papel do Planejamento Urbano na Configuração das Cidades

Resumo:

Este artigo apresenta um breve resumo das teorias de planejamento que influenciaram na configuração das cidades, em especial de Brasília. A abordagem inicia-se pela chamada fase pré-urbanista (século XIX), contemporânea aos problemas provocados nas cidades pelo desenvolvimento industrial, para, em seguida, concentrar-se no planejamento praticado no pósguerra, período em que a vinculação desse planejamento com o Estado teria importância fundamental na produção e configuração das cidades.Ao expor, mesmo que de forma sintética, as teorias e práticas de planejamento urbano aplicadas nos últimos séculos, o artigo aborda as atuais tendências de planejamento urbano das cidades, que surgiram a partir da crítica ao planejamento praticado pelo Estado sob influência modernista: o planejamento de cunho mercadológico, denominado estratégico, e o chamado planejamento politizado, originário dos movimentos sociais reivindicatórios. Os instrumentos de ordenamento do solo, caros ao desenvolvimento urbano, sobretudo o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, bem como a legislação urbanística complementar, sofrem forte influência desses novos olhares. Entretanto, o espaço urbano de hoje materializa concepções e visões históricas e distintas de planejamento.

Autor:

Josué Magalhães de Lima

10 - O Feitio do Discurso Parlamentar

Resumo:

Este artigo é baseado na primeira parte do livro Discursos Parlamentares: Estratégias para Concursos, do mesmo autor. Tem por objetivo estabelecer um canal de interlocução com assessores e consultores legislativos – e outros profissionais – que venham a ser instados a elaborar discursos para a leitura em solenidades ou para debates nos parlamentos. Nesse sentido, apresenta, inicialmente, uma reflexão tanto sobre o uso e a escolha da palavra no contexto da sociedade da comunicação em tempo real, quanto sobre a importância do discurso como fonte de pesquisa histórica. O parlamentar, ao ocupar a tribuna, não só defende pontos de vista, contra argumenta e fundamenta opiniões, mas também escreve a história de determinado tempo e sociedade. Mais adiante, sem pretender mergulhar na teoria da análise do discurso ou da retórica, mostra um conjunto de estratégias que podem facilitar a elaboração de discursos. Trata, assim, das características do exórdio, do desenvolvimento e da peroração, ensinando o leitor a como inserir num texto argumentativo figuras de linguagem e outros atributos próprios do discurso parlamentar.

Autor:

João Dino F. P. dos Santos

09 - Análise da situação atual do lixão da Estrutural

Resumo:

O texto apresenta uma análise da situação atual do Lixão da Estrutural, com base em documentos encaminhados à Câmara Legislativa pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, bem como no conhecimento do autor sobre o tema, a partir de inúmeras visitas de campo. O aterro de rejeitos (Lixão) é um empreendimento público, porém explorado sem o menor controle por particulares, desde empresas privadas contratadas para atuarem no local, passando por catadores, grandes geradores de resíduos, compradores de resíduos, entre outros; todos se aproveitando economicamente do descontrole de gestão existente na autarquia. Ao final da análise, propõe-se a instauração de procedimento de fiscalização e controle no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, por tratar-se de competência institucional do Poder Legislativo.

Autor:

Salgado, Gustavo Souto Maior

08 - Análise das políticas de controle do uso do solo e de regularização fundiária no Distrito Federal

Resumo:

O texto apresenta uma análise das políticas públicas de controle do uso do solo e de regularização fundiária urbana no Distrito Federal desenvolvidas desde a inauguração de Brasília, em 1960, com enfoque no período de autonomia política,a partir de 1988, segundo o modelo de múltiplos fluxos de Kingdon. Visa a assinalar as razões e condições que levaram o Estado a reprimir grande parte das ocupações ilegais de baixa renda e não obstar a implantação em larga escala de parcelamentos irregulares, e busca indicar os fatores que impediram ou retardaram a efetivação do processo de regularização fundiária. Aponta que a variação das políticas está associada ao perfil dos sucessivos governos, e que as mudanças institucionais, motivadas por piora dos indicadores, resultaram em maior grau de efetivação das ações.

Autor:

José Veríssimo de Sena

07 - As Unidades de Conservação e os Parques – Desafios para a Conservação da Natureza no Distrito Federal

Resumo:

Os benefícios derivados da conservação de áreas verdes estão relacionados não apenas à recreação e ao bem-estar físico, mas especialmente ao valor dos serviços ambientais por elas prestados, como amenização dos efeitos climáticos, conservação da biodiversidade e proteção de mananciais. Para encontrar novos meios de conservar essas áreas e para desenvolver instrumentos efetivos para mantê-las é importante identificar as pressões que as afetam. Este estudo faz uma breve incursão sobre os principais problemas que comprometem a integridade biológica dessas áreas. De início, mostram-se os grupos e as categorias de manejo que integram os Sistemas Nacional e Distrital de Unidades de Conservação, a base legal que os estabeleceu e as principais ameaças a eles. Incluem-se neste estudo todas as tipologias de parques, pela importância ambiental e pelos interesses políticos e econômicos que os afetam. Esses fatores juntos, em menor ou maior grau, desestabilizam os mecanismos de gestão das áreas verdes no Distrito Federal. Atualmente, há 41 unidades de conservação distritais, onze federais e cinquenta e quatro parques, que compõem a rede de áreas com diferentes objetivos de manejo. As principais ameaças, em especial contra as áreas de proteção ambiental e contra os parques, são a densidade populacional do entorno, a gestão deficiente e a transformação de terras públicas e privadas em condomínios.

Autor:

Marques, Ana Alice Biedzicki de

06 - Política urbana no Distrito Federal : gestão participativa e o papel dos conselhos de ordenamento territorial

Resumo:

O planejamento urbano no Distrito Federal vive uma época de descompasso com a ocupação do território. Há algum tempo, as ações efetivas nessa área de atuação pública têm se limitado à regularização de ocupações, usos e parcelamentos desconformes com as definições constantes nos documentos legais de política urbana. Muitos planos são elaborados e muitos instrumentos normativos são criados e têm, como consequência, a obrigatoriedade de elaboração de novos planos, estudos e projetos. Esses documentos, quando são elaborados, acabam não tendo efeito prático, ―não saem do papel‖. Citamos, como exemplo, a Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos e os Planos de Desenvolvimento Local – PDLs, instrumentos complementares ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT-DF, que, até hoje, não foram enviados à Câmara Legislativa para discussão e aprovação. Note-se que é datada de 2009, a lei complementar que aprovou a última revisão do plano diretor. Essa falta de efetividade é um dos principais fatores que nos demonstra a necessidade de recriar a forma e os procedimentos para se obter uma maior eficácia das ações governamentais nessa área de atuação. A título de contribuição, indicamos que a tão propalada gestão participativa do solo, em todas as fases da política de desenvolvimento urbano, pode se configurar como um fator gerador da agilidade, eficácia e efetividade pretendidas na atuação do Poder Público.Ao analisarmos o papel desenvolvido pelos conselhos de ordenamento territorial, em seus três níveis de atuação, percebemos a possibilidade de utilizar esses órgãos colegiados como ponte, canal de aproximação do governo com a comunidade, como meio de informar, transmitir conhecimento e recolher, ao mesmo tempo, demandas e necessidades sociais relativas ao meio urbano. Neste artigo, após uma brevíssima apresentação dos caminhos e da evolução histórica do planejamento urbano no Distrito Federal, com o objetivo de contextualizar o papel e a composição dos órgãos colegiados, procuramos apontar, de forma objetiva, as incoerências e destacar situações e atividades em desacordo com os documentos legais que regulam essa atividade. Essas questões, a nosso ver, acabaram por tornar a atividade dos conselhos totalmente dispensável ao processo de discussão, elaboração, aprovação, implementação, monitoramento e fiscalização da política urbana. Concluímos, por fim, por mostrar as possibilidades reais de transformação desses órgãos colegiados para promover a maior participação da sociedade na gestão do espaço urbano. O objetivo é contribuir na discussão desses temas e na busca de soluções para as incongruências existentes no processo de planejamento da ocupação territorial do Distrito Federal.

Autor:

Castro, Valéria Arruda de

05 - Administrações regionais X regiões administrativas : criação, extinção, desmembramento.

Resumo:

O Distrito Federal é uma unidade da federação com características próprias, tanto no que tange ao aspecto legislativo quanto em sua organização administrativa e territorial. Com uma população de 2,85 milhões de habitantes, o DF organiza-se territorialmente em 7 (sete) unidades de planejamento territorial e 20 (vinte) regiões administrativas, com 31 (trinta e uma) representações locais do Governo do Distrito Federal, as administrações regionais.As regiões administrativas são uma subdivisão espacial, fundamental para a organização e prestação de serviços públicos. Por outro lado, constituem-se em verdadeiras cidades, com certo grau de autonomia, onde surgiu, ao longo dos anos, uma forte identidade entre a população e o espaço, como ocorre nos municípios, entretanto sem disporem da mesma autonomia.Por essa razão, a criação, a extinção ou o desmembramento de regiões administrativas ou, do mesmo modo, a criação ou extinção de administrações regionais tornou-se assunto da mais elevada relevância, que envolve paixões, tradições e a cultura local. O assunto tem repercutido fortemente na Câmara Legislativa, sobretudo nos debates realizados no Plenário e em comissões, durante a apreciação de projetos que ampliam o rol de administrações regionais e impactam na organização territorial do DF e na prestação de serviços públicos.O presente artigo tem por objetivo apresentar uma distinção conceitual entre os termos administrações regionais e regiões administrativas, ao tempo em que discute aspectos relativos ao processo legislativo, sobretudo a aderência das propostas ao plano diretor e à iniciativa parlamentar.

Autor:

Lima, Josué Magalhães de

04 - Patrimônio cultural : formas de proteção e iniciativa da CLDF

Resumo:

Este artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de declarar ou reconhecer, por meio de iniciativa parlamentar, bens culturais de natureza material ou imaterial como patrimônio cultural do Distrito Federal. A preservação do patrimônio cultural, constituído por bens de natureza material e imaterial, é de fundamental importância para construção da cidadania e para esteio de nossa identidade cultural. As formas de proteção desses bens são distintas. Utiliza-se o tombamento para a proteção dos bens de natureza material ou tangível, como casas, palácios, igrejas, obras de arte, sítios arqueológicos, acervos documentais e outros. Já os bens de natureza imaterial, como celebrações, danças, lugares, modos de fazer e formas de expressão são protegidos por instrumentos como o registro e o inventário. Um dos princípios que devem nortear a política de preservação do nosso patrimônio histórico-cultural é o da cidadania cultural, principalmente o da diversidade cultural, ao estabelecer que o Estado tem a obrigação constitucional de proteger as manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras, bem como as dos demais grupos participantes do processo civilizatório nacional. Das considerações feitas conclui-se que normas de iniciativa desta Casa não são o instrumento adequado para declarar ou reconhecer bens como patrimônio cultural (material ou imaterial) desta unidade da Federação, o que deve ser feito mediante tombamento ou registro nos livros próprios, por decreto do governador (ato administrativo). O ato do governador encerra o processo administrativo que se inicia com a demanda, pelos entes habilitados, do registro ou tombamento de determinado bem cultural junto aos órgãos competentes da Administração. As provas e argumentos que fundamentam o pedido pela inclusão do bem no rol patrimonial a ser preservado são analisados pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal, que, se favorável, recomendará decreto declaratório a ser emitido pelo chefe do Poder Executivo.

Autor:

Malvar, Elisabete da Silva; Pinheiro, Paula Republicano Silva; Nazareno, Regina Celi Scorpione; Cavalcante, Shelma Regina; Cunha, Wanda Carla Vial Marchioro

03 - Entidades religiosas e de assistência social : regularização urbanística, fundiária e edilícia

Resumo:

A informalidade é uma característica marcante das cidades brasileiras. O Distrito Federal, muito embora tenha sido favorecido por um amplo processo de desapropriações, que passaram grande parte das terras ao domínio do Estado, não é uma exceção. Até mesmo regiões administrativas planejadas e empreendidas por iniciativa dos próprios governos são marcadamente informais, tanto no que tange a ausência de titulação dos imóveis, quanto a edificações e atividades sem licenciamento. Entidades religiosas e entidades filantrópicas inserem-se nesse contexto, o que motivou a aprovação de uma política distrital específica de regularização, com o fim de enfrentar a problemática do acesso ao solo e da formalização das edificações. Este trabalho discorre sobre a legislação distrital relativa tanto ao licenciamento quanto à ocupação de áreas públicas por entidades religiosas e entidades de assistência social, bem como sobre a possibilidade de alteração da legislação em vigor para avaliar aspectos como o afastamento da exigência da licença de funcionamento e de licenciamento das edificações e o sobrestamento das ações fiscais até o deslinde do processo de regularização. Analisa, ainda, a viabilidade de novo projeto de lei para permitir a regularização das entidades religiosas e de assistência social, desta feita instaladas após 31 de dezembro de 2006, data limite fixada pela Lei Complementar nº 806/2006.

Autor:

Lima, Josué Magalhães de

02 - Questões relativas à ocupação da Orla do Lago Paranoá de Brasília

Resumo:

Em tempos em que se agravam problemas referentes à disponibilidade hídrica, tanto para uso da população quanto para fins agrícolas e industriais, cresce a demanda por informações e discussões sobre formas de melhor gestão dos recursos hídricos, com ênfase, principalmente, em estratégias de economia de água. O reúso da água é uma dessas estratégias, com grande potencial para melhorar a gestão dos recursos hídricos. Este trabalho discorre sobre as duas modalidades mais importantes de reúso: o dos esgotos tratados e o das águas cinzas e águas pluviais em edificações. O trabalho trata de aspectos técnicos – os potenciais e as limitações das duas modalidades – e de aspectos legais e institucionais relacionados ao reúso.

Autor:

Oliveira, Tadeu Almeida de

01 - Reúso de água

Resumo:

Em tempos em que se agravam problemas referentes à disponibilidade hídrica, tanto para uso da população quanto para fins agrícolas e industriais, cresce a demanda por informações e discussões sobre formas de melhor gestão dos recursos hídricos, com ênfase, principalmente, em estratégias de economia de água. O reúso da água é uma dessas estratégias, com grande potencial para melhorar a gestão dos recursos hídricos. Este trabalho discorre sobre as duas modalidades mais importantes de reúso: o dos esgotos tratados e o das águas cinzas e águas pluviais em edificações. O trabalho trata de aspectos técnicos – os potenciais e as limitações das duas modalidades – e de aspectos legais e institucionais relacionados ao reúso.

Autor:

Silva, Gabriela Tunes da