Pular para o conteúdo

Regulamentação Regulamentação

Nesta seção, está disponível a legislação que regulamenta o uso da verba indenizatória destinada a ressarcir as despesas dos gabinetes parlamentares. 

Decreto Legislativo nº 1208, de 2005.pdf

Altera o Decreto Legislativo nº 996, de 2002, que dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais e dá outras providências.

Ato da Mesa Diretora n° 019 de 2017

Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002. Publicado no DCL nº 47, de 14 de março de 2017.

Ato da Mesa Diretora n° 028 de 2018 - republicação

Altera os Atos da Mesa Diretora que regulamentam a aplicação da verba indenizatória. Publicado no DCL n° 82, de 04/05/2018

Ato da Mesa Diretora n° 028 de 2018

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 008/2012 que regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória. Publicado no DCL n° 28, de 25/04/2018