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As leis ordinárias e leis complementares do Distrito Federal, decretos legislativos, resoluções, Lei Orgânica, emendas à Lei Orgânica e Regimento Interno.  Para pesquisar decretos e outros atos e normas do Governo do Distrito Federal acessar o Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal

• SINJ  - Sistema  Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - Permite a pesquisa de leis, portarias, decretos e outras normas jurídicas e atos dos poderes Executivo e Legislativo do DF. O SINJ é mantido pelo Tribunal de Contas do DF, Câmara Legislativa do DF, Procuradoria-Geral do DF,  e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF. 

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