Câmara deve fechar o ano com menor gasto com pessoal desde início da vigência da LRF

Ter, 28 Nov 2017 19:27

Câmara deve fechar o ano com menor gasto com pessoal desde início da vigência da LRF

Os gastos da Câmara Legislativa com pessoal devem alcançar, ao final deste ano, um índice de 1,43% da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal, o que representará o melhor resultado alcançado pelo Legislativo do DF desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) começou a vigorar no ano 2000.

Os gastos da Câmara Legislativa com pessoal devem alcançar, ao final deste ano, um índice de 1,43% da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal, o que representará o melhor resultado alcançado pelo Legislativo do DF desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) começou a vigorar no ano 2000. A estimativa consta do último Relatório de Gestão Fiscal publicado pela Coordenadoria de Planejamento e Elaboração Orçamentária da Casa, disponível na internet no seguinte endereço: http://www.cl.df.gov.br/web/guest/relatorio-analitico-de-acompanhamento-da-execucao-orcamentaria.

De acordo com o documento, as despesas com pessoal da Câmara Legislativa totalizaram em setembro desde ano R$ 23,2 milhões, com ligeira queda em relação a agosto, quando registrou R$ 23,4 milhões. No acumulado dos últimos doze meses (outubro de 2016 a setembro de 2017) esses gastos alcançaram R$ 301,1 milhões, comprometendo 1,45% da receita corrente líquida do DF, inferior ao resultado anterior, referente ao 2º Quadrimestre de 2017, quando foi de 1,46%, ficando muito abaixo
dos limites máximo (1,70%) e prudencial (1,62%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


 

O relatório aponta, ainda, que nos últimos dez anos (2007 a 2017) houve uma redução de cerca de 25% na participação das despesas com pessoal da Câmara Legislativa em relação à receita corrente líquida do DF. O quadro de pessoal da Câmara é composto por um total de 1.540 servidores, sendo 590 concursados e 946 comissionados (878 de livre provimento e 68 requisitados de outros órgãos).

Passagens Aéreas – O documento elaborado pelos técnicos da Câmara Legislativa indica que o processo de redução de despesas do Poder Legislativo do DF, iniciado em gestões anteriores, atinge também vários outros serviços. Houve, por exemplo, uma redução de 98% nos gastos dos deputados distritais com passagens aéreas de janeiro a outubro deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.

Tabela de gastos do mês de outubro/2017

Quanto às despesas com correios, a queda alcançou 90,6% em comparação com os dez primeiros meses de 2016. Com o item "manutenção, conservação e instalação de máquinas e equipamentos" a economia atingiu 81,9% de janeiro a outubro de 2017 em comparação com o mesmo período de 2016. Os gastos com diárias caíram 71,4% este ano em relação ao ano passado. Houve também redução de despesas em várias outras áreas como: serviços de telecomunicações (26,2%), água e esgoto (19%) e verba indenizatória dos deputados distritais (14,3%).

José Coury Neto
Foto: Silvio Abdon
Comunicação Social - Câmara Legislativa

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Celina Leão - Basta de violência contra a mulher

Seg, 11 Jan 2016 18:01
Em artigo, a presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), retoma o suposto caso de estupro ocorrido durante o último reveillon em uma festa em Brasília para tratar da violência contra as mulheres. A parlamentar ressalta ser inadmissível que, até hoje, a falta de respeito à mulher seja um precedente para fatos como a violência sexual.

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Celina Leão - Basta de violência contra a mulher

Em artigo, a presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), retoma o suposto caso de estupro ocorrido durante o último reveillon em uma festa em Brasília para tratar da violência contra as mulheres. A parlamentar ressalta ser inadmissível que, até hoje, a falta de respeito à mulher seja um precedente para fatos como a violência sexual.

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Celina Leão - Basta de violência contra a mulher

No dia em que nos preparamos para romper o ano, que marca o fim de um período e início de outro, o momento é de alegria para a maioria das pessoas que o comemoram em família e entre amigos. Todos a espera de que, a partir daquela hora, haja felicidade e a esperança novamente acesa de dias sempre melhores. Mas pena que isso não seja uma regra.

O Distrito Federal, que sofreu as amarguras de um ano difícil financeiramente, e que até hoje se desdobra em busca de vencer a crise, especialmente, na saúde e na educação, agora também se depara com um fato inaceitável, que fere os direitos humanos e o respeito à dignidade da mulher.

Recebi, como uma bordoada, a notícia de que uma jovem, que se divertia em uma festa em Brasília comemorando a chegada do ano novo, teria sido estuprada por aquele que deveria ser o responsável pela segurança do local onde ela se divertia. O suposto estupro, que foi denunciado nas redes sociais, também tomou conta de boa parte da imprensa.

É inadmissível que, até hoje, a falta de respeito à mulher seja um precedente para fatos como a violência sexual. A violência sexual existe e é um fato, mas já passa da hora de ser erradicada. Pode ser difícil, mas não impossível. Desde 1995, a Organização das Nações Unidas (ONU) assentou que a violência contra a mulher é um desrespeito aos direitos humanos.

O estupro é considerado por especialistas como a mais grave violência depois do assassinato. Está tipificado no artigo 213 do Código Penal, no capítulo Dos Crimes contra a Liberdade Sexual, e sua pena varia de 8 a 30 anos, dependendo das circunstâncias.

Com base em dados da última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a estatística é assustadora:  o número total de estupros registrados no Brasil subiu 19,3% em 2012, em relação ao ano anterior, atingindo 50,6 mil casos. Isto quer dizer que são quase seis denúncias a cada hora.

O levantamento aponta que as ocorrências desse crime superaram o número de homicídios dolosos, e que há ainda o registro de 4,1 mil tentativas de estupros no ano passado.

Apesar de alarmantes, esses dados ainda podem estar distantes da realidade, uma vez que nem todas as mulheres têm a coragem de denunciar a violência por vergonha, humilhação, coerção pelo autor, ou qualquer outra forma de constrangimento.

Diante desse risco, é preciso aumentar o número de campanhas para combater as causas da violência sexual contra as mulheres que, na maioria das vezes, ocorrem devido à impunidade e ao machismo.

Meu papel como mulher e parlamentar é de apoiar medidas que façam reduzir esse crime contra a mulher, contra a família, contra a sociedade e cobrar do Estado que trate com mais rigor os agressores. Não podemos aceitar que fatos como esse não sejam apurados com rigor e, se comprovada a violência, seus autores circulem por aí impunes.

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Rodrigo Delmasso - Não podemos desistir da família

Seg, 11 Jan 2016 18:04
Em artigo, o deputado Rodrigo Delmasso (PTN) trata do trabalho de seu mandato em defesa da família, como a proposta do "Programa Escola Sem Partido", e também sua atuação na área de saúde. Delmasso é o autor do PL que autorizou o uso do canabidiol - medicamento determinante para o controle de crises epilépticas em estágios mais difíceis.

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Rodrigo Delmasso - Não podemos desistir da família

Em artigo, o deputado Rodrigo Delmasso (PTN) trata do trabalho de seu mandato em defesa da família, como a proposta do "Programa Escola Sem Partido", e também sua atuação na área de saúde. Delmasso é o autor do PL que autorizou o uso do canabidiol - medicamento determinante para o controle de crises epilépticas em estágios mais difíceis.

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Rodrigo Delmasso - Não podemos desistir da família

A família é o bem mais precioso que ​temos​. Ela é a base e o refle​te ​em toda sociedade. E esta não é apenas a ​minha opinião, mas uma garantia da Lei ​maior, a Constituição Federal. Conforme seu artigo 226, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado​". Se o núcleo familiar está fortalecido, consequentemente viveremos em um contexto social melhor, mas, se não, mesmo a boa vontade do Estado em promover inciativas para conter e combater as mazelas sociais​, como a violência e a proliferação das drogas, será em vão. 

Pensando exatamente nisso, ​uma das principais bandeiras do nosso mandato é a manutenção da família, que infelizmente é vista por muitos, como uma instituição falida. Não acredito nisso. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, apresentei projetos de lei que visam resgatar os valores familiares como o "Estatuto da Família", que assegura o direito de liberdade dos pais e responsáveis em educar os seus filhos com os princípios e valores morais, sem a intervenção do Estado, principalmente, descartando a ideologia de gênero.

O "Programa Escola Sem Partido" é outro projeto que reforça o protagonismo da família na educação e a construção da identidade de um indivíduo. Não é papel da escola doutrinar os alunos conforme o seu entendimento político, religioso ou filosófico​ e sim dos pais.

No entanto, as famílias não precisam apenas de atuação no tocante à educação, mas também de propostas que devolvam a qualidade de vida e bem-estar. Essa é a batalha, por exemplo, das famílias de pessoas com deficiência. Como pai de uma menina de seis anos que possui epilepsia, conheço bem a angústia destas pessoas ​que dependem totalmente de serviços públicos inoperantes. Por esta razão, defendo ações que beneficiem essa população tão carente de representantes.

Em 2015, conquistamos vitórias importantes, como a liberação do canabidiol - medicamento determinante para o controle de crises epilépticas em estágios mais difíceis; e a compra do vídeo EEG (Eletroencefalograma) - capaz de aumentar as chances de cura de um paciente. Trabalho para que as famílias sejam supridas em todas as áreas que necessitam, pois somente desta forma, ampliamos as possibilidades e os recursos para que esses núcleos desempenhe​ um papel cada vez mais atuante e influente na sociedade.

Quando soube da luta que as famílias de taxistas travam para transferirem a titularidade do táxi, depois de enfrentarem a perda do mantenedor da casa, propus imediatamente um projeto de lei que adiciona celeridade no processo. A morosidade e a burocracia na legislação atual inviabilizam o sustento destas pessoas​, deixando-as, muitas vezes desamparadas, pois o táxi é o meio de sobrevivência de quase quatro mil famílias no DF.

Penso que ainda podemos fazer mais. E vamos fazer. A mudança que desejamos viver é resultado de um processo contínuo de transformações de mentalidade. Existe uma onda opositora à família que trabalha diuturnamente na desconstrução do seu conceito e de sua exclusividade na participação no processo social. Sabemos disso.  Mas enquanto houver homens e mulheres aguerridos ao firme propósito em dar continuidade a esta, que considero, uma célula embrionária para um Brasil melhor, acredito que nos tornaremos cada vez mais fortes. A família é um presente de Deus!

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Joe Valle - O papel da Comissão de Fiscalização da CLDF

Seg, 11 Jan 2016 18:05
Em artigo, o deputado Joe Valle (PDT) trata da criação e das atividades da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa. O colegiado atua como uma espécie de guia do Legislativo para o Executivo. A ideia é apontar um novo caminho, um novo paradigma, em que haja mais planejamento, avaliação e controle dos resultados da gestão, evitando, assim, o desperdício de dinheiro público diante da baixa efetividade das políticas governamentais.

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Joe Valle - O papel da Comissão de Fiscalização da CLDF

Em artigo, o deputado Joe Valle (PDT) trata da criação e das atividades da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa. O colegiado atua como uma espécie de guia do Legislativo para o Executivo. A ideia é apontar um novo caminho, um novo paradigma, em que haja mais planejamento, avaliação e controle dos resultados da gestão, evitando, assim, o desperdício de dinheiro público diante da baixa efetividade das políticas governamentais.

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Joe Valle - O papel da Comissão de Fiscalização da CLDF

A ineficiência da gestão, a corrupção endêmica e a fraca fiscalização são os principais fatores que geram desperdício dos recursos públicos e crises políticas e econômicas, como temos visto em diversas partes do mundo. No Distrito Federal, esse cenário não é muito diferente; porém, acreditamos em uma mudança de paradigma.

Aos parlamentares compete, além de outras funções, a de fiscalização da administração pública, por meio do chamado controle parlamentar direto. Por isso, é dever do parlamentar fiscalizar as ações do governo e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, como uma das principais atividades exercidas no Parlamento. Pensando nisso, por meio da Resolução nº 261, de 15 de janeiro de 2013, criamos a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) na Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nessa Comissão, são debatidas as leis sobre temas, como prevenção à corrupção, acompanhamento das práticas gerenciais na gestão pública direta e indireta; prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos; transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos. A Comissão é, pois, uma espécie de guia do Legislativo para o Executivo. A ideia é apontar um novo caminho, um novo paradigma, em que haja mais planejamento, avaliação e controle dos resultados da gestão, evitando, assim, o desperdício de dinheiro público diante da baixa efetividade das políticas governamentais.

A propósito, em 2015, já protocolamos três proposições com foco na transparência e na melhoria da gestão pública do DF: I – a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 19/2015, que prevê a descentralização administrativa e financeira dos serviços de saúde para as Regiões Administrativas; II – o Projeto de Lei Complementar 22/2015, que estabelece a necessidade de formação na área de gestão para os ocupantes de cargos em comissão de direção; III – o Projeto de Lei 573/2015, que dispõe sobre normas para interrupção do andamento de obras ou políticas públicas que envolvam planos, programas, ações e atividades, por ocasião da mudança de gestão na Administração Pública direta e indireta do DF.

A fiscalização dos planejamentos estratégicos e a necessidade de apresentação dos indicadores de desempenho pelos órgãos do GDF são propostas da CFGTC. Para isso, trabalhamos na criação dos Cadernos de Responsabilidade Ativa (Lei Distrital nº 5.472/2015), por meio dos quais cada órgão apresentará à CLDF relatório com detalhamento do orçamento até uma avaliação dos serviços prestados, a cada três meses.

Neste primeiro ano, o foco da Comissão é a saúde, devido a importância dessa política, sobretudo para os mais carentes, e da crise que se instalou em todo serviço público do Distrito Federal. Por esta razão, a fiscalização aos hospitais da rede pública já teve início. O planejamento, a gestão, o controle dos gastos públicos são os focos nessa primeira etapa do nosso trabalho. Além disso, a Comissão de Fiscalização contribuirá na elaboração dos planos de trabalho dos hospitais. 

Entendemos que o trabalho realizado pela Comissão deve ser feito em rede; por isso, temos buscado firmar convênios com os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do DF, a Controladoria Geral do DF, o Ministério Público do DF e Territórios e a Defensoria Pública do DF. Por último, é necessário mencionar que as reuniões da Comissão são públicas e quinzenais, sempre às quintas-feiras, às 14h00, na Sala de Reunião das Comissões, no piso térreo da Câmara Legislativa. Participe e contribua com sugestões para melhorar o trabalho da Comissão em prol de uma boa gestão pública.