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Edificações que foram construídas fora dos padrões urbanísticos poderão utilizar a Compensação Urbanística, instrumento que possibilita a regularização mediante indenização pecuniária ao governo. A proposta, objeto do PLC 110/2017, foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo na manhã desta quinta-feira (14). O instrumento da compensação onerosa para fins urbanos está previsto no artigo 199 do Plano de Ordenamento Territorial do DF (PDOT). O PLC 110/2017, do Executivo, regula a aplicação do instrumento.

Ao defender a matéria, o Executivo alega que o processo de urbanização acelerado propiciou edificações com irregularidades, construídas sem o cumprimento de índices urbanísticos, as quais permanecem por longo tempo sem utilização por não obterem as licenças. A aplicação da compensação urbanística é uma forma, segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, de "enfrentar o problema, reconhecer as transgressões passadas, reintegrar as edificações e permitir sua utilização".

O deputado Cristiano Araújo (PSD), que proferiu parecer favorável ao texto na comissão, disse que seu relatório foi construído em conjunto com os setores envolvidos e o projeto original recebeu emendas modificativas de vários parlamentares. O deputado Juarezão (PSB) elogiou o relatório de Cristiano Araújo que consolidou a matéria. Para o deputado Bispo Renato Andrade (PR), o instrumento da compensação urbanística destrava questões burocráticas e, por isso, alavanca o setor produtivo e gera emprego e renda para o DF. 

O diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Marcontoni Montezuma, que acompanhou a reunião, ressaltou que a compensação urbanística abarca apenas construções regulares e legais. "Ao invés da atuação da Agefis, com multas e demolição, podemos regularizar e pagar por isso", afirmou Montezuma. Ele exemplificou o caso de uma edificação que ultrapassou o afastamento mínimo durante a obra; e, agora, com a compensação urbanística poderá compensar com pecúnia paga ao governo. Ele estima que cerca de metade das construções e loteamentos que não obtiveram licenças ou cartas de habite-se sejam beneficiados com a proposta.

O projeto do Executivo começou a tramitar na CLDF no início de junho e já foi aprovado pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF) e de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria tramita em regime de urgência.

Franci Moraes
Fotos: Rinaldo Morelli
Comunicação Social – CLDF