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Comissão aprova novas regras para inspeção dos produtos de origem animal do DF

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta quinta-feira (8) o projeto de lei nº 1.235/2016, do Poder Executivo, que trata da obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados. O documento inclui todos os alimentos produzidos no DF e destinados ao consumo humano.

A política de Agronomia e Produção Orgânica do Distrito Federal – PAPO/DF, também foi aprovada, no projeto de lei nº 125/2015 de autoria do Executivo. Já o PL nº 1.367/2016, do Executivo, institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável IDEAL INDUSTRIAL passa a integrar a sustentabilidade do projeto, o qual garanta a preservação do meio ambiente.  

Desafetação – A Comissão decidiu, ainda, pela aprovação do projeto de lei complemente nº 51/2015, que desafeta área pública de uso comum no conjunto 1 do Setor de Mansões Dom Bosco – SMDB, na Região Administrativa do Lago Sul. O presidente da CDESCTMAT, Cristiano Araújo (PSD), defendeu a aprovação do PLC: "Esse projeto só vem para readequar o local com erro de destinação, não se trata de nenhuma alteração drástica da área do terreno".

Estiveram presentes na reunião os parlamentares: Cristiano Araújo (PSD); Chico Vigilante (PT); e Prof. Reginaldo Veras (PDT).

Luana Pontes (estagiária) - Coordenadoria de Comunicação Social