CLDF

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, da Câmara Legislativa, acatou, nesta segunda-feira (13), o parecer já aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) referente às emendas ao projeto de lei complementar 17/2011, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O relator, deputado Roney Nemer (PMDB), no entanto, acrescentou duas subemendas para proíbir o parcelamento de áreas públicas e permitir a permanência de propriedades com características rurais inseridas em zonas urbanas.

Na última quinta-feira (9), a CAF já havia acatado 15 e rejeitado 23 das alterações apresentadas ao texto do PDOT. Amanhã (14), às 10h, é a vez das emendas passarem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes da apreciação do texto em plenário, marcada para quarta-feira (15), conforme acordo entre os distritais.

O parecer da Comissão de Meio Ambiente foi aprovado, por unanimidade, com a presença dos deputados Rôney Nemer, Wasny de Roure (PT) e Olair Francisco (PTdoB). A primeira subemenda do relator acrescenta a proibição do parcelamento de áreas públicas contíguas a lotes residenciais, mediante a contrapartida prestada pelo beneficiário. "O acréscimo desse dispositivo impede o desvirtuamento da ocupação dessas áreas verdes. Recebemos, no fim de semana, 160 emails preocupados com a intenção de o governo lotear essas áreas", explicou Nemer.

A segunda alteração determina que algumas chácaras produtivas não precisam estar sujeitas ao módulo rural mínimo de 2 hectares. "Flexibilizar não significa transformar área rural em urbana, o que desfigura o regime tributário da cidade. Essa emenda facilita a regularização, explicou Wasny de Roure (PT).

Roney Nemer ressaltou que nenhuma área rural particular teve sua destinação alterada. "Apenas acatamos alterações de áreas públicas, em função de interesse público e de investimentos do governo", disse  Nemer.