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O projeto de lei  1.371/2013, do Executivo, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do Distrito Federal, está na reta final de sua tramitação. Aprovada nesta segunda-feira (25) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, a proposta já passou por outras duas comissões da Casa e agora depende apenas de parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir para o plenário.

Os "benefícios eventuais" de que trata o PL são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, nas formas previstas pela Lei federal 8.742/1993. Os favorecidos devem possuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, e os benefícios poderão ser concedidos na forma de pecúnia, bens de consumo ou passagens intraurbanas e interestaduais.

Auxílio nascimento - Mesmo tendo votado pela aprovação do parecer do relator da proposta na CEOF, deputado Rôney Nemer (PMDB), a distrital Eliana Pedrosa (PSD) criticou a redação do texto no que concerne ao auxílio nascimento. "É preciso estabelecer um limite na quantidade de filhos para a concessão do benefício", defendeu. A parlamentar disse se preocupar com a possibilidade de o PL incentivar o aumento do número de filhos por família.

"Não são os R$ 200,00 previstos no projeto que vão modificar a vontade de ter ou não filhos", discordou a líder do governo na Casa, deputada Arlete Sampaio (PT). Para ela, cabe ao assistente social verificar a necessidade do auxílio.