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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (02) o projeto de lei nº 1.399/2013, que institui o programa de recuperação de créditos tributários, batizado de Recupera-DF. O programa tem por objetivo saldar dívidas tributárias que empresas e pessoas físicas mantêm com o GDF, compensando-as com a renúncia do pagamento de juros e multas.

Após tramitar na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o projeto foi questionado porque a renúncia de arrecadação não estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na reunião de hoje da CCJ, a proposta recebeu emendas para adequá-la à exigência de previsão na LDO e foi relatada pelo deputado Robério Negreiros (PMDB), que se posicionou pela admissibilidade.

A deputada Eliana Pedrosa (PSD) destacou o papel do Legislativo no aperfeiçoamento do projeto. "A Casa cumpriu seu dever, pois o projeto chegou aqui sem que houvesse previsão de renúncia de receita na LDO e nós soamos o alerta. É preciso dizer que o governo soube ouvir e fez as alterações necessárias. Nem sempre os governos têm essa sensibilidade", reconheceu Pedrosa. Claudio Abrantes (sem partido) também elogiou a Câmara pelo "cuidado ao analisar uma matéria tão importante".

A CCJ também aprovou outros três projetos de lei. Destaque para o PL nº 421/2007, do suplente de distrital, Dr. Charles, que dispõe sobre a reciclagem de material de asfalto. A comissão rejeitou também dois projetos de lei por inadmissibilidade formal. A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (09), às 10h30. 

O projeto do programa Recupera-DF deve ser votado na reunião  ordinária desta tarde, no plenário. A sessão começa às 15h.