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Voltar Comissão aprova Refis-DF e alteração na LDO

Comissão aprova Refis-DF e alteração na LDO

Publicado em 10/03/2015 09h51

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, hoje (10) pela manhã, o projeto do Executivo (PL 187/2015) que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF), bem como a proposta (PL 186/2015) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para propiciar a execução do Refis. O refinanciamento de dívidas com o GDF foi aprovado após debate entre os deputados Agaciel Maia (PTC) e Wasny de Roure (PT), que discordaram sobre o mérito da proposta.

De acordo com o deputado petista, que apresentou cinco emendas ao projeto do Refis e se absteve da votação, a matéria deve ser tratada com muita cautela. Pelo texto original enviado pelo Executivo, o programa é, segundo ele, um "incentivo ao sonegador" e uma "condescendência aos infratores", além de prejudicar a educação tributária no DF. "O perdão dos juros penaliza o contribuinte assíduo e favorece o mau pagador", alegou Wasny.

O relator do projeto, deputado Agaciel Maia, argumentou que o programa propõe o parcelamento dos juros e da multa, e não do montante principal da dívida. Agaciel concorda que o "hábito do Refis" pode gerar uma "cultura" que estimula o cidadão a "esperar o Refis ao invés de pagar as contas em dia". Por outro lado, o deputado reforçou que o objetivo do programa é "gerar receita" diante do cenário de recessão nacional e de crise financeira do GDF.

Ao PL 186/2015, que modifica a LDO, Wasny apresentou duas emendas. A primeira exige que o Ministério Público do DF tenha o mesmo acesso que os parlamentares às contas do governo. A segunda solicita à CEOF publicar relatórios mensais de execução de emendas. Ambas querem garantir a transparência do processo orçamentário. Wasny questionou também os valores expostos no projeto original, que divergem, segundo ele, daqueles apresentados na exposição de motivos enviada pelo Executivo.

Colégio de Líderes - Agaciel Maia, presidente da CEOF, disse que levará as propostas de emendas apresentadas pelo deputado Wasny de Roure (PT) à discussão no Colégio de Líderes, que se reunirá hoje às 14h 30. Integrantes da equipe técnica da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão devem participar da reunião para esclarecer os dados constantes nas propostas do Executivo.

Também participaram da reunião da CEOF os deputados Prof. Israel (PV) e Júlio César (PRB).

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