CLDF

 

Os empresários e pessoas físicas que têm débitos junto à Fazenda do Distrito Federal vão poder quitar suas dívidas com redução de juros e multa. Esse benefício é objeto do Projeto de Lei nº 1399/2013, de autoria do Executivo, aprovado na manhã desta terça-feira (2) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa.

O programa de Recuperação de Créditos Tributários (Recupera/DF) prevê o parcelamento em até 60 meses. A redução da multa e juros será proporcional ao período do pagamento e varia de 99% (à vista) até 45%. Os interessados deverão procurar os postos da Receita até o final do mês de maio próximo tão logo a lei seja publicada nos próximos dias. A apreciação pelo plenário da CLDF deve ocorrer na sessão de hoje.

A idéia do governo é regularizar a situação de créditos, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos ao ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e Simples Candango. Se optar pelo parcelamento, o inadimplente terá de desistir de ações ou recursos e, se atrasar o pagamento, terá acrescido multa de 5% a 10%.

A CEOF, que aprovou a matéria pela unanimidade dos presentes à reunião, vai apresentar ao plenário uma emenda facultando à Secretaria de Fazenda ampliar o funcionamento do atendimento para que mais cidadãos sejam beneficiados, por sugestão do deputado Benedito Domingos (PP).

Para viabilizar o Recupera/DF, a comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 1417/2013 que altera, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, o quadro de renúncia fiscal, para prever os valores que deixarão de ser arrecadados com a redução das multas e juros.

Placas – A CEOF também aprovou a inclusão, nas placas alusivas a obras públicas, a frase "Obra executada por meio de Emenda Parlamentar", além dos dados obrigatórios que constam da legislação (PL nº 1221/2012). A idéia do autor da proposição, deputado Wellington Luiz (PPL), é levar à população informações sobre a origem dos recursos e do trabalho dos parlamentares.

A comissão aprovou ainda a proposta de reestruturação da Carreira Assistência à Educação elaborada pelo Executivo (PL nº 1317/2012). Pela proposta, serão especificados o número de cargos, criado o cargo de Monitor de Gestão Educacional e jornada de trabalho diferenciada, além de tabelas salariais de progressão de acordo com a habilitação exigida do servidor. A Gratificação de Apoio Técnico-Administrativo (GATA) será extinta. Em seu lugar será criada uma gratificação de incentivo que, em 2015, alcançará o percentual de 40%.

O presidente da comissão, deputado Rôney Nemer (PMDB), lembrou que será realizado um curso destinado aos assessores dos deputados distritais visando facilitar a elaboração da proposta orçamentária. "Quando chega a época de apresentação das emendas há muitas dúvidas que queremos sanar antes da matéria tramitar", afirmou. A deputada Arlete Sampaio (PT) e o deputado Washington Mesquita (PSD) também participaram da reunião.