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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (29) – por unanimidade, mas com "ressalvas e recomendações" – a prestação de contas dos quatro governadores do DF em 2010 (José  Roberto Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso) e do governador Agnelo Queiroz, em 2012. O voto dos distritais seguiu pareceres prévios do Tribunal de Contas do DF, órgão que, apesar de favorável à aprovação das contas, apontou diversas irregularidades administrativas.

De acordo com o relatório sobre a prestação de contas de 2010, apresentado pelo deputado Washington Mesquita (PTB), o levantamento efetuado pelas unidades técnicas do TCDF sugere que, durante o governo Arruda naquele exercício financeiro, perduraram práticas semelhantes às identificadas em 2009, como: "realização de despesas sem cobertura contratual; recorrente celebração de contratos emergenciais;  prática de sobrepreço e superfaturamento; vantagem de contratação não comprovada; contratação de produtos e serviços em excesso; direcionamento de contratação; pagamento por produtos e serviços não entregues ou prestados; falha na  fiscalização de contratos".

Como a gestão de Paulo Octávio foi de apenas cinco dias em 2010, os técnicos do TCDF consideraram não ser "razoável" responsabilizá-lo pelas impropriedades constantes no relatório do órgão. Já o ex-governador Wilson Lima, que atuou de 25 de fevereiro a 18 de abril daquele ano, não se manifestou sobre versão preliminar do relatório analítico do TCDF, mas o órgão ressaltou ter sido nesse período que "se iniciaram as medidas de proteção ao Erário acerca das denúncias e apurações relativas ao Inquérito nº 650/DF (Caixa de Pandora)".

A deputada Arlete Sampaio (PT), ao justificar seu voto favorável  ao relatório de Mesquita, declarou que o fez porque a gestão de Arruda durou pouco mais de trinta dias em 2010 e porque, durante o governo de Rogério Rosso, a partir de abril daquele ano, o Tribunal de Contas não encontrou problemas graves na prestação de contas.

Na aprovação das contas de 2012 do governador Agnelo, o TCDF também apontou problemas, a exemplo da não-previsão de renúncias de receitas para alguns programas e da não-aplicação de recursos no Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP), conforme o previsto na Lei Orgânica. A matéria foi relatada pelo presidente da comissão, deputado Rôney Nemer (PMDB).

Projetos de lei – A CEOF também aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, diversos projetos de lei, como o PL nº 1.682/2013, que reestrutura a tabela de vencimentos da Carreira Gestão Fazendária do DF, e o PL nº 1.674/2013, que cria o Programa de Inclusão Sócio-Produtiva Rural – Produzir. Ambos os projetos são de iniciativa do Executivo.

Ainda foram aprovados pela CEOF nesta manhã projetos de autoria de deputados distritais. Entre eles, o projeto de lei complementar nº 35/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), alterando a Lei Complementar nº 267/1999, que cria o Programa de Apoio à Cultura (PAC). Da deputada Liliane Roriz (PRTB) foi aprovado o projeto de lei complementar nº 50/2012, com alterações no Código Tributário do DF. Já o deputado Aylton Gomes (PR) teve aprovado o projeto de lei nº 822/2008, que trata da transferência eletrônica de fundos para recolhimento de taxas, multas de trânsito e receitas delegadas por meio de cartão de débito.

Participaram da reunião os deputados Rôney Nemer (PMDB), Arlete Sampaio (PT), Washington Mesquita (PTB) e Benedito Domingos (PP). O distrital Dr. Michel (PP) justificou sua ausência.