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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (12), o projeto de lei n° 198/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que institui o Cadastro de Templos Religiosos (CTR), com o objetivo de garantir benefícios fiscais e dar celeridade à regularização dos terrenos. O parecer favorável foi apresentado pelo distrital Júlio César (PRB).

No debate da matéria, o deputado Wasny de Roure (PT) enfatizou que mesmo votando a favor da matéria, de interesse do segmento religioso que representa, alguns itens da proposta precisam ainda ser esclarecidos até a votação definitiva em plenário. O deputado quer evitar que, em eventuais alienações de terrenos envolvendo áreas de igrejas (com isenções fiscais), os novos compradores se responsabilizem pelo pagamento dos impostos previstos em lei, como o ITBI.

Os membros da CEOF também aprovaram, entre outras propostas em pauta, o projeto de lei n° 253/2015, da deputada Celina Leão (PDT), que altera a Lei 2.491/99, referente à concessão de passe livre nas linhas rurais de transporte coletivo do DF, aumentando de quatro para seis o número de veículos a serem cadastrados pelos permissionários.

O relator da proposição, deputado Agaciel Maia (PTC), elogiou a iniciativa, lembrando que a medida vai beneficiar os estudantes da área rural, garantindo-lhes mais conforto e rapidez no deslocamento para as aulas, "sem que os cofres públicos tenham como despesa nem um centavo a mais, pois os custos do benefício são de responsabilidade dos concessionários", afirmou.

Recursos para o SLU -  A aprovação pela CEOF do projeto de lei n° 425/2015, de autoria do GDF, vai garantir ao governo local autorização para remanejar R$ 165 milhões do orçamento de 2015 para investimentos no Serviço de Limpeza Urbana (SLU), beneficiando a população de diversas cidades do DF. Para possibilitar a aplicação desses recursos, foram canceladas despesas orçamentárias previstas de outros órgãos, como a Secretaria de Agricultura, por exemplo.

Convênios – A CEOF aprovou ainda a prorrogação de convênio do ICMS 101/97 (Processo n° 5/2015), nas operações com equipamentos e componentes para a aproveitamento das energias solar e eólica. Em outra proposta, os distritais aprovaram o Processo n° 6/2015, que concede benefícios fiscais na aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros e também para comporá de produtos médicos e hospitalares.

Aplicativos em táxis -  Maior proteção para os taxistas cadastrados no DF. Os deputados da CEOF aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei n° 282/2015, do deputado Rodrigo Delmasso, que disciplina a utilização de aplicativos para a prestação do serviço de taxi, garantindo que nenhum motorista possa editar sua localização, diferentemente das coordenadas geográficas onde se encontra, de fato. A proposta também tem como objetivo impedir a pirataria naquele serviço de taxi, só permitindo a utilização do aplicativo aos taxistas devidamente registrados no DF.