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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (10), o projeto de lei nº 1.599/2013, do Poder Executivo, que reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, que reúne os servidores do SLU. O projeto faz parte do conjunto de proposições que prevê alterações salariais e de progressão funcional para 22 carreiras do Distrito Federal.

Apesar do comparecimento de dezenas de servidores da saúde, que aguardavam a apreciação do PL nº 1.604/2013 - que prevê benefícios para várias áreas -, os integrantes da comissão decidiram não votar a proposta. "Não queremos incorrer em erro formal, que pode prejudicar a questão", disse o presidente da CEOF, deputado Rôney Nemer (PMDB).

O parlamentar explicou que, no decorrer da tramitação, percebeu-se que algumas áreas haviam ficado de fora da proposição e deixariam de ser beneficiadas. "Os deputados não podem apresentar emendas que criem despesas. Esta é uma prerrogativa do Executivo. Por isso, temos de tomar precauções", explicou.

A comissão aguarda o envio de um novo projeto, por parte do GDF, com as modificações. Se a matéria chegar ainda hoje, poderá ser apreciada na sessão desta tarde em plenário. "Ficaremos de plantão e, caso chegue o projeto com as mudanças necessárias, a CEOF fará uma reunião extraordinária para analisar a proposição", garantiu Rôney Nemer.

Votações – Diversas proposições foram aprovadas na reunião ordinária desta terça-feira. Entre eles, o projeto de lei nº 730/2012, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), que concede descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis que adotem medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. O IPTU-Verde deve ser aplicado nos casos de instalação de sistema de reaproveitamento da água da chuva, aquecimento solar e de telhado verde, por exemplo. Os descontos previstos variam de 3% a 20%.

Da deputada Eliana Pedrosa (PSD), foram aprovadas cinco proposições: PL nº 1.491/2013, que trata das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); PL nº 1.144/2013, que determina a reserva de vagas para motocicletas em estacionamentos públicos e privados; PL nº 707/2012, que isenta os taxistas de pagamento do IPVA até 2015; PL nº 1.133/2012, que concede desconto de 5% para o contribuinte que quitar à vista a Taxa de Limpeza Pública (TLP); e o PL º 833/2012, que trata do pagamento de despesas públicas no ano subsequente às eleições.

A CEOF aprovou, ainda, o PL nº 1.570/2013, do Executivo, que autoriza a liquidação, pelo GDF, da antiga Proflora S.A – Florestamento e Reflorestamento, e o projeto de lei nº 439/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), sobre a obrigatoriedade da divulgação do seguro de acidentes aos usuários do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal.

Participaram da reunião os deputados Arlete Sampaio (PT), Dr. Michael (PEN) e Washington Mesquita (PSD), além do presidente da comissão, Rôney Nemer.