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Voltar CEOF aprova alteração do projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e 2017

CEOF aprova alteração do projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e 2017

Publicado em 27/09/2016 10h07

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 1.271/16 que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e 2017. O PL de autoria do Poder Executivo foi aprovado por três votos favoráveis e duas abstenções.

A proposta dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 5.685/16 que visa a devolução dos documentos que fixam valores para a Taxa de Limpeza Pública (TPL) e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e atende demanda do Serviço de Limpeza Urbana (SLU). O projeto também estende o prazo de vigência dos registros de créditos através do Refis.

Foram aprovados ainda por unanimidade: a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10 mil reais (PL nº 1.272/16), também de autoria do Poder Executivo; e o PL nº 760/15, do distrital Wellington Luiz (PMDB), que altera a redação do art. 10 da Lei nº 2.544/15.

Estiveram presentes na reunião do colegiado os deputados Agaciel Maia (PR), Rafael Prudente (PMDB), Wasny de Roure (PT), Júlio César (PRB) e Prof. Israel Batista (PV). 

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