CLDF

Além de projetos em benefício de servidores e do processo ético e disciplinar contra o deputado Raad Massouh (PPL), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 56/2013, do GDF. A PELO altera a Carta Magna do Distrito Federal de forma a permitir a alienação de bens imóveis do DF mediante autorização legislativa, retirando "a preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação" – antes estabelecida na legislação.

Os integrantes da CCJ – deputados Aylton Gomes (PR), Cláudio Abrantes (PT), Eliana Pedrosa (PSD), Robério Negreiros (PMDB) e Chico Leite (PT), que preside a comissão – aprovaram, ainda, o PL nº 1.585/2013, que autoriza o GDF a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, de até R$ 500 milhões, para obras de urbanização, galerias de águas pluviais e pavimentação em Vicente Pires, Arniqueiras e nos setores habitacionais Buritizinho e Porto Rico.