CLDF

O deputado Cláudio Abrantes (PT) anunciou nesta terça-feira (27), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, que entregará à CCJ, ao final desta tarde, o relatório sobre o processo por quebra de decoro parlamentar do deputado Raad Massouh (PPL).

Cabe aos membros da comissão avaliar tecnicamente se os ritos necessários à instauração do processo foram cumpridos. Contudo, a votação do parecer de Abrantes deverá ocorrer somente na reunião ordinária da CCJ, marcada para a próxima terça-feira (3/9), às 10h30.

Votações – Os integrantes da comissão aprovaram, na reunião de hoje, várias proposições, sendo três de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PSD): o PL nº 265/2011, sobre a reavaliação de isenções, benefícios e incentivos fiscais concedidos no Distrito Federal; o PL nº 61/2011, que estabelece prazo para a publicação, pelo GDF, de todos os tributos que incidem sobre o setor produtivo do DF; e o PL nº 975/2012, que determina o tempo máximo para atendimento de usuários de planos de saúde em hospitais, clínicas, consultórios e laboratórios conveniados.

Também foram aprovados o PL nº1.357/2013, que regulamenta artigo de lei federal que trata da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, do deputado Wellington Luiz (PMDB); e o projeto de lei nº 1.199/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que institui a Política Distrital de Primeiro Emprego para Jovens.