CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária nesta terça-feira (5) vários projetos de lei, entre eles o PL nº 1.636/2013, do GDF, que institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera DF), incluindo novos tributos. A proposição, depois de discutida pelos distritais, foi aprovada com emendas.

Também do Executivo, os membros da CCJ aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei nº 1.613/2013, que cria a Política Distrital do Idoso. As demais propostas aprovadas foram apresentadas por deputados distritais, tratando de diversos assuntos, com destaque para a saúde.

Entre as iniciativas está o PL nº 1.282/2012, do deputado Aylton Gomes (PR), que institui campanha permanente de esclarecimento, orientação, controle, contenção e prevenção do tabagismo no DF. A deputada Liliane Roriz (PRTB) teve aprovado o projeto de lei nº 959/2012, que torna obrigatória a disponibilização de ambulância com unidade de suporte avançado (UTI móvel) nos hospitais da rede pública do DF. E, de autoria de Washington Mesquita (PTB), a CCJ aprovou o PL nº 378/2011, que torna obrigatória a inserção de orientações sobre qualidade de vida no verso dos receituários médicos da rede pública do DF.

Esporte - A obrigatoriedade de quadra poliesportiva nos projetos de construção de novos loteamentos públicos no DF pode se tornar lei. A medida está prevista no PL nº 1.046/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), aprovado pela CCJ nesta terça-feira. 

A inclusão do Dia do Corredor de Rua e da Corrida de Reis - PL nº 1.439/2013 e PL nº 1.440/2013, respectivamente - no calendário de eventos oficiais do DF também passou hoje pela comissão. Ambos os projetos são de iniciativa do deputado Evandro Garla (PRB).

Participaram da reunião os deputados Robério Negreiros (PMDB), que exerceu a presidência; Eliana Pedrosa, Aylton Gomes e Cláudio Abrantes (PT).