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O Projeto de Lei nº 932/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, foi aprovado com emendas, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (26). De autoria do GDF, o PL foi relatado na CCJ pelo presidente da Comissão de Governança, Transparência e Controle Social da Casa, deputado Joe Valle (PSB), que classificou a proposição como de "extrema importância".

O PL regulamenta o artigo 45 da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", definindo regras específicas para o acesso a informações públicas, forma de interposição de recursos, classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo e tratamento de informações pessoais. "O PL regulamenta não só o princípio da publicidade, mas também os da moralidade, impessoalidade e eficiência", disse o relator Joe Valle ao apresentar seu parecer.

Para o distrital, a transparência a ser conferida pela proposta vai permitir o controle social da Administração Pública, o fortalecimento da democracia e a redução da corrupção. O PL vai alcançar não apenas os órgãos e entidades do Executivo, da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF, mas também as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para ações de interesse público. Essas instituições também ficarão obrigadas a divulgar informações sobre os recursos recebidos e suas destinações.

 A comissão aprovou ainda  outras nove proposições, oito das quais do Executivo. O único projeto de lei de autoria de parlamentar foi o 503/2011, do deputado Evandro Garla (PRB), que trata da proibição de propaganda, em lugares públicos, com conteúdos que estimulam a prática de atos sexuais. O PL teve relatoria do presidente da CCJ, Chico Leite (PT), e foi considerado admissível na forma de emenda substitutiva.