CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (1º) o projeto de lei n° 1.896/2104, do deputado Chico Leite (PT), que determina às empresas realizadoras de concursos, no âmbito do DF, a divulgação não só do gabarito, mas também da justificação para a escolha de cada alternativa. A proposta foi aprovada por unanimidade na comissão e deverá ainda ser submetida ao plenário. 

Ao apresentar o PL, o distrital pretende proteger o candidato quando este tiver que elaborar recurso sobre alguma questão. "Com o gabarito justificado, candidatos e professores saberão objetivamente os critérios adotados pelo examinador e poderão recorrer com mais segurança, se for o caso", justifica Chico Leite. O deputado espera que ao, tornar-se lei, a proposição fortaleça a transparência, a publicidade e a impessoalidade nas seleções públicas. 

A CCJ aprovou ainda outros nove projetos de lei na reunião de hoje. Entre eles, por exemplo, o PL n° 1412/2015, da deputada Luzia de Paula (PEN), que cria uma cota de 5% para a apresentação de artistas locais, com deficiências, na programação de eventos culturais promovidos no DF. A matéria modifica a lei n° 4.142/2008, que trata do assunto.

A deputada Luzia de Paula também é autora do projeto de lei n° 108/2015, aprovado na CCJ, que "proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, ribeirões, córregos, lagos, represas e demais corpos d'água tratada". Outra proposta aprovada da parlamentar, o PL n° 1.187/2012, determina que as escolas públicas e privadas do DF ofereçam cadeiras próprias para o uso de estudantes canhotos.

A Comissão aprovou ainda o PL n° 48/2011, da deputada Celina Leão (PDT), que obriga os clubes de futebol do DF a assegurarem a matrícula em instituição de ensino de jogadores menores de 18 anos. Também foi aprovado o projeto de lei n° 1.914/2014, do distrital Robério Negreiros (PMDB), que torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos centros de formação de condutores.

Polêmica - Um pedido de vistas, do deputado Renato Andrade (PR), provocou a suspensão da votação do projeto de lei n° 588/2015, do Poder Executivo, que altera o objeto social da Terracap, ampliando suas atribuições. Negreiros e Chico Leite também defenderam a aprovação do pedido de vistas, justificando que precisavam de mais tempo para a análise da proposta, considerada polêmica e muito relevante sobre a atuação da Terracap - e também da Novacap. Andrade acusou o governo local de querer "passar o trator" na comissão e forçar a votação do projeto.

A presidente da CCJ, deputada Sandra Faraj (SD), acabou encerrando a reunião (que fora suspensa aguardando a deliberação da Comissão de Economia, Orçamento e Financas - CEOF, sobre a mesma matéria), sem a votação do projeto. O PL acabou sendo aprovado na CEOF.